Os processos abaixo relacionados constarão da pauta de julgamento deste Regional para a Sessão do dia 23/09/2025, às 14h. Em cumprimento ao art. 2º, § 1º, III, da Resolução TRE nº 5/2020, as sessões de julgamento por videoconferência deste Regional serão transmitidas, ao vivo, através do link: www.youtube.com/justicaeleitoralrn.

Confira:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DE GESTÃO PROCESSUAL E PARTIDOS

SEÇÃO DE APOIO AO PLENÁRIO

RELATÓRIO DE PAUTA DE JULGAMENTO

70ª SESSÃO: 23/09/2025 - 14H

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 0600584-87.2024.6.20.0009
PROCESSO SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
PROTOCOLO: 15833
ORIGEM: ESPÍRITO SANTO-RN
RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO
REVISOR: JUIZ MARCELLO ROCHA
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: JOAB GOMES DE LIMA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN
ASSUNTO: DIPLOMAÇÃO. CANDIDATO ELEITO. INELEGIBILIDADE - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO - VEREADOR

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 0600585-72.2024.6.20.0009
PROCESSO SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
PROTOCOLO: 15827
ORIGEM: ESPÍRITO SANTO-RN
RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO
REVISOR: JUIZ MARCELLO ROCHA
RECORRENTE: PROGRESSISTAS - PP - 11 - MUNICIPAL (ESPÍRITO SANTO/RN)
ADVOGADO: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN
RECORRIDO: JOAB GOMES DE LIMA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN
RECORRIDA: MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN
LITISCONSORTE ATIVO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
LITISCONSORTE ATIVO: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - 12 - PDT - MUNICIPAL (ESPÍRITO SANTO/RN)
ADVOGADO: VICTOR HUGO BATISTA SOARES - OAB: 9184/RN
LITISCONSORTE ATIVO: WOBER DE SOUZA TEIXEIRA
ADVOGADA: KEYLLA PATRICIA MELO - OAB: 4590/RN
ASSUNTO: DIPLOMAÇÃO. CANDIDATO ELEITO. INELEGIBILIDADE - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO - VEREADOR

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 0600587-42.2024.6.20.0009
PROCESSO SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
PROTOCOLO: 15937
ORIGEM: ESPÍRITO SANTO-RN
RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO
REVISOR: JUIZ MARCELLO ROCHA
RECORRENTE: WOBER DE SOUZA TEIXEIRA
ADVOGADA: KEYLLA PATRICIA MELO - OAB: 4590/RN
RECORRIDA: MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN
ASSUNTO: INELEGIBILIDADE - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CANDIDATO ELEITO. DIPLOMAÇÃO. CARGO - VEREADOR

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 0600592-64.2024.6.20.0009
PROCESSO SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
PROTOCOLO: 15826
ORIGEM: ESPÍRITO SANTO-RN
RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO PROCÓPIO
REVISOR: JUIZ MARCELLO ROCHA
RECORRENTE: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - 12 - PDT - MUNICIPAL (ESPÍRITO SANTO/RN)
ADVOGADO: VICTOR HUGO BATISTA SOARES - OAB: 9184/RN
RECORRIDO: JOAB GOMES DE LIMA
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN
ASSUNTO: DIPLOMAÇÃO. INELEGIBILIDADE - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CANDIDATO ELEITO. CARGO - VEREADOR

RECURSO ELEITORAL Nº 0600560-62.2024.6.20.0008
PROCESSO SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
PROTOCOLO: 16440
ORIGEM: RIACHUELO-RN
RELATOR: JUIZ FEDERAL HALLISON BEZERRA
RECORRENTE: MARA LOURDES CAVALCANTI MACHADO
ADVOGADOS: ANDRE AUGUSTO DE CASTRO - OAB: 3898/RN, ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO - OAB: 14966/RN E VICTOR PINTO MAIA - OAB: 14385/RN
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS GABRIEL PEREIRA
ADVOGADOS: MATHEUS BERCKMANS DE SOUZA DANTAS - OAB: 22327/RN, ANDRE AUGUSTO DE CASTRO - OAB: 3898/RN, ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO - OAB: 14966/RN E VICTOR PINTO MAIA - OAB: 14385/RN
RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - 15 - MUNICIPAL (RIACHUELO/RN)
ADVOGADOS: ANDRE AUGUSTO DE CASTRO - OAB: 3898/RN, ALTAIR SOARES DA ROCHA FILHO - OAB: 14966/RN E VICTOR PINTO MAIA - OAB: 14385/RN
RECORRIDO: JOAO BASILIO NETO
ADVOGADOS: TIBERIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA - OAB: 16582/RN, MARCUS FELIPE FRANCA BARROS - OAB: 19053/RN E ARTUR LOBO CARVALHO - OAB: 18991/RN
RECORRIDA: CLEBIA MARIA SENA FELIPE DE ANDRADE
ADVOGADOS: TIBERIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA - OAB: 16582/RN, MARCUS FELIPE FRANCA BARROS - OAB: 19053/RN E ARTUR LOBO CARVALHO - OAB: 18991/RN
ASSUNTO: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CORRUPÇÃO OU FRAUDE. CANDIDATO ELEITO. CARGO - PREFEITO. CARGO - VICE-PREFEITO

RECURSO ELEITORAL Nº 0600586-60.2024.6.20.0008
PROCESSO SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
PROTOCOLO: 16568
ORIGEM: SÃO PEDRO-RN
RELATOR: JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: COLIGAÇÃO A MUDANÇA CONTINUA (MDB/PL) SÃO PEDRO/RN
ADVOGADOS: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES - OAB: 3937/RN, YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB: 21662/RN E FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB: 3640/RN
RECORRENTE: ERANDIR FERREIRA DA SILVA
ADVOGADOS: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES - OAB: 3937/RN, YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB: 21662/RN E FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB: 3640/RN
RECORRIDO: MARCIO GRACIANO DE FREITAS
ADVOGADO: ARTUR LOBO CARVALHO - OAB: 18991/RN
RECORRIDO: LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO
ADVOGADOS: TIBERIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA - OAB: 16582/RN, MARCUS FELIPE FRANCA BARROS - OAB: 19053/RN E ARTUR LOBO CARVALHO - OAB: 18991/RN
ASSUNTO: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CANDIDATO ELEITO. CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL. CARGO - PREFEITO. CARGO - VICE-PREFEITO

RECURSO ELEITORAL Nº 0600284-77.2024.6.20.0025
PROTOCOLO: 16597
ORIGEM: CAICÓ-RN
RELATOR: JUIZ MARCELLO ROCHA
RECORRENTE: FUNDACAO SERIDO CENTRAL
ADVOGADO: ANIZ GOMES FREITAS JUNIOR - OAB: 15255/RN
RECORRIDA: COLIGAÇÃO PRA CAICÓ SEGUIR MUDANDO (PP/PDT/MDB/PODE/PSD/AVANTE/FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA(PSDDB/CIDADANIA)/FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FÉ BRASIL(PT/PC DO B/PV)
ADVOGADOS: YURI FELIPE LIMA DAMASCENO CORTEZ DE MEDEIROS - OAB: 21662/RN E MANOEL MATIAS MEDEIROS DE ARAUJO - OAB: 22005/RN
ASSUNTO: PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A EMISSORA DE RÁDIO/TELEVISÃO NA PROGRAMAÇÃO NORMAL. PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL. CARGO - PREFEITO

RECURSO ELEITORAL Nº 0600292-67.2024.6.20.0053
PROCESSO SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
PROTOCOLO: 15989
ORIGEM: SERRA CAIADA-RN
RELATOR: JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: JALMIR FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA JACINTO
ADVOGADOS: LUCIANA BARROS DA COSTA LOPES - OAB: 16400/RN E ANDRE SILVA SANTOS DE CARVALHO - OAB: 13134/RN
RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN
RECORRIDO: JOAO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - OAB: 5695/RN
ASSUNTO: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO - DE PODER ECONÔMICO. CANDIDATO ELEITO. CARGO - PREFEITO. CARGO - VICE-PREFEITO

RECURSO ELEITORAL Nº 0600585-75.2024.6.20.0008
PROCESSO SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
PROTOCOLO: 16361
ORIGEM: SÃO PAULO DO POTENGI-RN
RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO: JUÍZA MARTHA DANYELLE
RECORRENTE: JOAO MARIA RIBEIRO
ADVOGADOS: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB: 6263/RN, SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB: 9249/RN, BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB: 13056/RN, RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB: 13273/RN, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB: 16540/RN, FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 16190/RN, MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB: 11746/RN, LUCAS COSTA FREIRE LUZARDO - OAB: 20492/RN, KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB: 5786/RN E EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 11641/RN
RECORRIDO: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - MDB DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN
ADVOGADOS: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN E RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB: 20626/RN
RECORRIDO: ERIOS GALVINCIO PORTO
ADVOGADOS: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN E RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB: 20626/RN
RECORRIDO: JEFFERSON LUIZ INACIO DA SILVA
ADVOGADOS: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN E RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB: 20626/RN
RECORRIDO: GETULIO BARBOSA ANTUNES
ADVOGADOS: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN E RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB: 20626/RN
RECORRIDO: RHANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADOS: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN E RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB: 20626/RN
RECORRIDO: ELIAS ALVES FARIAS JUNIOR
ADVOGADOS: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN E RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB: 20626/RN
RECORRIDO: JUCIER MOURA DA SILVA
ADVOGADOS: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN E RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB: 20626/RN
RECORRIDO: JOAO PAULO EVANGELISTA DE MEDEIROS
ADVOGADOS: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN E RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB: 20626/RN
RECORRIDO: TAYANDESON RADEYVID DE LIMA SILVA
ADVOGADOS: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN E RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB: 20626/RN
RECORRIDA: CARMELITA LOPES DA SILVA
ADVOGADOS: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN E RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB: 20626/RN
RECORRIDA: ELIETE LIMA DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADOS: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN E RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB: 20626/RN
RECORRIDA: MARIA JACQUELINE BEZERRA
ADVOGADOS: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN E RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB: 20626/RN
RECORRIDA: MARILEIDE NUNES DA SILVA
ADVOGADOS: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN E RICARDO DUARTE DA ROCHA - OAB: 20626/RN
ASSUNTO: CANDIDATURA FICTÍCIA. CORRUPÇÃO OU FRAUDE. CANDIDATO ELEITO. CARGO - VEREADOR

RECURSO ELEITORAL Nº 0600340-19.2024.6.20.0023
PROCESSO SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
PROTOCOLO: 16275
ORIGEM: OURO BRANCO-RN
RELATOR: JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO FORÇA, GRATIDÃO E RENOVAÇÃO [MDB/FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA)/FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC DO B/PV)] - OURO BRANCO - RN
ADVOGADO: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN
RECORRIDO: FRANCISCO LUCENA DE ARAUJO FILHO
ADVOGADOS: ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO - OAB: 22111/RN, DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB: 19101/RN E RAVARDYERE FELIPE FERREIRA SANTIAGO - OAB: 18538/RN
RECORRIDO: SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
ADVOGADOS: ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO - OAB: 22111/RN, DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB: 19101/RN E RAVARDYERE FELIPE FERREIRA SANTIAGO - OAB: 18538/RN
ASSUNTO: CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO. CANDIDATO ELEITO. ABUSO - DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE. CARGO - VICE-PREFEITO. CARGO - PREFEITO

RECURSO ELEITORAL Nº 0600364-47.2024.6.20.0023
PROCESSO SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
PROTOCOLO: 16329
ORIGEM: OURO BRANCO-RN
RELATOR: JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO FORÇA, GRATIDÃO E RENOVAÇÃO [MDB/FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA(PSDB/CIDADANIA)/FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC DO B/PV)] - OURO BRANCO - RN
ADVOGADOS: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB: 4650/RN E MANOEL MATIAS MEDEIROS DE ARAUJO - OAB: 22005/RN
RECORRIDO: SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO
ADVOGADOS: ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO - OAB: 22111/RN E DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB: 19101/RN
RECORRIDO: FRANCISCO LUCENA DE ARAUJO FILHO
ADVOGADOS: ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO - OAB: 22111/RN E DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB: 19101/RN
ASSUNTO: CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO. CANDIDATO ELEITO. ABUSO - DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE. ABUSO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO - DE PODER ECONÔMICO. CARGO - VICE-PREFEITO. CARGO - PREFEITO

RECURSO ELEITORAL Nº 0600310-52.2024.6.20.0065
PROCESSO SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
PROTOCOLO: 15768
ORIGEM: MARCELINO VIEIRA-RN
RELATOR: JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: COLIGAÇÃO MARCELINO VIEIRA PARA TODOS [FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA - FE BRASIL(PT/PC DO B/PV)/PSD]
ADVOGADOS: THAISA LUCIA LEMOS DA COSTA - OAB: 13577/RN, REINALDO BESERRA - OAB: 7166/RN, WILAMY MARCELINO BEZERRA - OAB: 13979/RN, JEMERSON JAIRO JACOME DA SILVA - OAB: 17374/RN E MILENA KARINA CAMILO DE PAIVA - OAB: 20766/RN
RECORRIDO: JOSE ERISBERTO RODRIGUES FARIAS
ADVOGADO: ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO - OAB: 17653/RN
ASSUNTO: ABUSO - DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CANDIDATO ELEITO. CARGO - VEREADOR

AGRAVO REGIMENTAL NO(A) MSCIV Nº 0600220-11.2025.6.20.0000 (PEDIDO DE VISTA EM 28/08/2025)
PROTOCOLO: 16629
ORIGEM: CANGUARETAMA-RN
RELATOR: JUIZ FEDERAL HALLISON BEZERRA
AGRAVANTE: RADAN SOARES DA COSTA
ADVOGADO: IGOR DE CASTRO BESERRA - OAB: 12881/RN
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. ABUSO - DE PODER ECONÔMICO. ABUSO - DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Nº 0600174-56.2024.6.20.0000
PROTOCOLO: 13647
ORIGEM: NATAL-RN
RELATOR: JUIZ FEDERAL HALLISON BEZERRA
REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - REGIONAL (RN)
ADVOGADOS: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB: 6263/RN, SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB: 9249/RN, BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB: 13056/RN, RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB: 13273/RN, RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES - OAB: 7864/RN, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB: 16540/RN, FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 16190/RN, RENAN BRITO PONTES - OAB: 13290/RN, MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB: 11746/RN, RENATO BRITO PONTES - OAB: 15629/RN, KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB: 5786/RN E EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 11641/RN
RESPONSÁVEL: FRANCISCO IRAILSON NUNES COSTA
ADVOGADOS: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB: 5786/RN, FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 16190/RN, EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 11641/RN E BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB: 13056/RN
RESPONSÁVEL: MANOEL JUNIOR SOUTO DE SOUZA
ADVOGADOS: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB: 6263/RN, PAULA MICHELLE LINHARES FLORIPES - OAB: 17488/RN, SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB: 9249/RN, BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB: 13056/RN, RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB: 13273/RN, CAIO DE PAULA SILVA - OAB: 15485/RN, RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES - OAB: 7864/RN, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB: 16540/RN, FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 16190/RN, RENAN BRITO PONTES - OAB: 13290/RN, MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB: 11746/RN, RENATO BRITO PONTES - OAB: 15629/RN, KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB: 5786/RN E EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 11641/RN
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL

RECURSO ELEITORAL Nº 0600584-90.2024.6.20.0008
PROCESSO SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
PROTOCOLO: 16441
ORIGEM: SÃO PAULO DO POTENGI-RN
RELATORA: JUÍZA SUELY SILVEIRA
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO
ADVOGADOS: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB: 5036/RN E ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB: 7096/RN
RECORRENTE: ALFREDO TERTULINO DA CUNHA NETO
ADVOGADOS: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB: 5036/RN E ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB: 7096/RN
RECORRENTE: ALEX SOUZA DE FARIAS
ADVOGADOS: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB: 5036/RN E ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB: 7096/RN
RECORRENTE: SOLIDARIEDADE - 77 - MUNICIPAL (SÃO PAULO DO POTENGI/RN)
ADVOGADOS: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB: 5036/RN E ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB: 7096/RN
RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOARES SANTA ROSA
ADVOGADOS: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB: 5036/RN E ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB: 7096/RN
RECORRENTE: VANUZA CASSIMIRO DA SILVA
ADVOGADOS: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB: 5036/RN E ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB: 7096/RN
RECORRENTE: FRANCISCA SANDRA GOMES DA SILVA
ADVOGADOS: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB: 5036/RN E ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB: 7096/RN
RECORRENTE: JOAO REINIELLI DIAS COSME
ADVOGADOS: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB: 5036/RN E ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB: 7096/RN
RECORRENTE: LEANDRO DANTAS DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB: 5036/RN E ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB: 7096/RN
RECORRENTE: ERIKA GUILHERME LOPES DANTAS
ADVOGADOS: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB: 5036/RN E ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB: 7096/RN
RECORRENTE: JAILSON DIAS DE MOURA
ADVOGADOS: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB: 5036/RN E ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB: 7096/RN
RECORRENTE: CHAUI BEZERRA TAVARES DUTRA
ADVOGADOS: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - OAB: 5036/RN E ROMULO SUASSUNA BARRETO JUNIOR - OAB: 7096/RN
RECORRIDO: JOAO MARIA RIBEIRO
ADVOGADOS: ALUIZIO HENRIQUE DUTRA DE ALMEIDA FILHO - OAB: 6263/RN, SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA - OAB: 9249/RN, BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB: 13056/RN, RHANNA CRISTINA UMBELINO DIOGENES - OAB: 13273/RN, CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS - OAB: 16540/RN, FABRICIO BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 16190/RN, MONICK EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - OAB: 11746/RN, LUCAS COSTA FREIRE LUZARDO - OAB: 20492/RN, KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES - OAB: 5786/RN E EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 11641/RN
ASSUNTO: CANDIDATURA FICTÍCIA. CORRUPÇÃO OU FRAUDE. CANDIDATO ELEITO. CARGO - VEREADOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) REL Nº 0600371-19.2024.6.20.0062
PROCESSO SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
PROTOCOLO: 16454
ORIGEM: POÇO BRANCO-RN
RELATOR: JUIZ EDUARDO PINHEIRO
EMBARGANTE: RODRIGO MARQUES LUCAS DE ARAUJO
ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB: 5541/RN
EMBARGANTE: ERINALDO FREIRE DA SILVA
ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB: 5541/RN
EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB: 5541/RN
EMBARGANTE: EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADOS: SARAH KAROLINE JACOME LOPES BARRETO - OAB: 11382/RN E ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB: 5541/RN
EMBARGANTE: ROBSON MAX DANTAS DA CUNHA
ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB: 5541/RN
EMBARGANTE: LOURIVAL PAULINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB: 5541/RN
EMBARGADO: JOSE SANTOS DA CUNHA
ADVOGADOS: ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA - OAB: 2768/RN, JOAO MARIA SATIRO DE BARROS - OAB: 8808/RN, JOSE ROMUALDO CARVALHO GALVAO JUNIOR - OAB: 22250/RN, KELPS DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 3335/RN, JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM - OAB: 18287/RN E JANIEL HERCILIO DA SILVA - OAB: 8954/RN
EMBARGADO: ITALO RODRIGUES DANTAS
ADVOGADOS: ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA - OAB: 2768/RN, JOAO MARIA SATIRO DE BARROS - OAB: 8808/RN, JOSE ROMUALDO CARVALHO GALVAO JUNIOR - OAB: 22250/RN, KELPS DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 3335/RN, JOYCE MIRELLA ALVES DE OLIVEIRA VALENTIM - OAB: 18287/RN E JANIEL HERCILIO DA SILVA - OAB: 8954/RN
ASSUNTO: CANDIDATURA FICTÍCIA. CANDIDATO ELEITO. CARGO - VEREADOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) REL Nº 0600373-86.2024.6.20.0062
PROCESSO SUJEITO À OBSERVÂNCIA DO ART. 28, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL
PROTOCOLO: 16453
ORIGEM: POÇO BRANCO-RN
RELATOR: JUIZ EDUARDO PINHEIRO
EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB: 5541/RN
EMBARGANTE: ROBSON MAX DANTAS DA CUNHA
ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB: 5541/RN
EMBARGANTE: RODRIGO MARQUES LUCAS DE ARAUJO
ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB: 5541/RN
EMBARGANTE: ERINALDO FREIRE DA SILVA
ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB: 5541/RN
EMBARGANTE: EDIMAR ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADOS: SARAH KAROLINE JACOME LOPES BARRETO - OAB: 11382/RN E ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB: 5541/RN
EMBARGANTE: LOURIVAL PAULINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB: 5541/RN
EMBARGADO: ELIONAY BARBOSA DA SILVA
ADVOGADOS: RAFAEL BARRETO ROCHA DE OLIVEIRA - OAB: 26229/PB E HUMBERTO LUCAS JUREMA FURTADO ALVES - OAB: 33071/PB
ASSUNTO: CANDIDATURA FICTÍCIA. CANDIDATO ELEITO. CARGO - VEREADOR

RECURSO ELEITORAL Nº 0600381-98.2024.6.20.0018
PROTOCOLO: 16506
ORIGEM: ANGICOS-RN
RELATOR: JUIZ EDUARDO PINHEIRO
RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB - MUNICIPAL (ANGICOS/RN)
ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB: 4650/RN
RECORRENTE: JOAO MARIA DA COSTA PINHEIRO
ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB: 4650/RN
RECORRENTE: RAPHAEL DO MONTE ALVES
ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - OAB: 4650/RN
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL. CONTAS - DESAPROVAÇÃO/REJEIÇÃO DAS CONTAS

RECURSO ELEITORAL Nº 0600464-15.2024.6.20.0051
PROTOCOLO: 16350
ORIGEM: SÃO GONÇALO DO AMARANTE-RN
RELATOR: JUIZ DANIEL MAIA
RECORRENTE: IRENE HONORATO DE FREITAS
ADVOGADOS: LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO - OAB: 5023/RN, DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB: 19101/RN E ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO - OAB: 22111/RN
ASSUNTO: CONTAS - APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - VEREADOR

Natal, 22 de setembro de 2025

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