O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), por meio da Seção de Jurisprudência e Legislação, disponibilizou uma nova atualização do periódico eletrônico “Temas Selecionados”, reunindo decisões sobre dois temas centrais do Direito Eleitoral: Pesquisa Eleitoral e Ações relacionadas ao artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que trata da captação ilícita de sufrágio.

No caso da captação ilícita de sufrágio, a publicação apresenta entendimentos consolidados sobre a prática de doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem de qualquer natureza em troca do voto. O material abrange aspectos processuais — como legitimidade e prazos — além de situações específicas, a exemplo de ofertas de emprego, distribuição de alimentos ou dinheiro, e dos requisitos probatórios para caracterização da infração.

Já em relação à Pesquisa Eleitoral, o conteúdo reúne decisões sobre registro, divulgação, irregularidades e aspectos processuais. Também diferencia pesquisa, enquete e sondagem, além de destacar regras para divulgação em redes sociais, comícios e demais meios de comunicação.

Com a organização por subtemas, o periódico facilita a consulta por magistrados, servidores, advogados e demais operadores do Direito, promovendo acesso rápido à jurisprudência do TRE-RN e contribuindo para a segurança jurídica e a uniformização das decisões.

O periódico "Temas Selecionados" está disponível para consulta no portal do TRE-RN.