PORTARIA Nº 3/2003/PRES, DE 9 DE JANEIRO DE 2003

O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inc. X , do Regimento Interno do Tribunal,

Considerando que foi concluída a execução do orçamento do exercício de 2002, motivo pelo qual estão satisfeitas as razões que determinaram a edição da Portaria nº 673/2002-GP,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 673/2002-GP, de 24 de Dezembro de 2002, que delegava competência ao Diretor-Geral da Secretaria para autorizar, via SIAFI, os pagamentos relativos à remuneração e demais vantagens dos servidores ativos, inativos, pensionistas, juízes, promotores, escrivãs e chefes de Cartórios Eleitorais desta Circunscrição.

DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 09 de Janeiro de 2003.

Desembargador MANOEL DOS SANTOS

Presidente