PORTARIA N.º 426/2004/PRES, DE 17 DE AGOSTO DE 2004

O Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, X do Regimento Interno da Casa, 

Considerando que o serviço eleitoral é finalidade precípua da Justiça Eleitoral, 

Considerando a ordem e presteza que o serviço eleitoral requer para o cumprimento dos respectivos prazos legais, 

Considerando, por fim, o que dispõe o art. 40 do referido diploma legal, 

RESOLVE: 

DETERMINAR, que todos os feitos de Reclamações, e Representações, Habeas Corpus e respectivos recursos, Mandado de Segurança e respectivos recursos, Consultas, Exceções de Suspeição e Incompetência, Recursos Eleitorais e Criminais, Registro de Candidatos e Diretórios de Partidos Políticos, Recursos Administrativos, Ações Penais, Ações de Impugnações de Mandatos Estaduais e Federais, bem como todas as demais petições e expedientes endereçados ao Presidente do TRERN, serão registrados no protocolo da Secretaria deste Regional, ou seja, na SCAE, no mesmo dia do recebimento, e enviados ao Presidente, com a devida urgência, revogando-se as disposições em contrário. 

COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Desembargador RAFAEL GODEIRO SOBRINHO

Presidente do TRE/RN