Tribunal Regional Eleitoral - RN
Secretaria Judiciária
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Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA Nº 786/2011/PRES, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o trâmite do pedido de cessão de unidade móvel deste Tribunal a fim de viabilizar a prestação dos serviços da justiça Eleitoral Itinerante no Estado do Rio Grande do Norte.
O Desembargador-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inc. XIX e XXIII, do Regimento Interno desta Casa; e
Considerando o teor da Resolução nº 1 – TRE/RN, de 13 de fevereiro de 2007, que instituiu a prestação serviços eleitorais itinerantes, no Estado do Rio Grande do Norte;
Considerando a necessidade de desburocratizar os processos relacionados aos pedidos de atendimento itinerante ao eleitor, integrando os procedimentos vinculados, de modo a melhorar a eficiência administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º O pedido de cessão de unidade móvel do TRE/RN destinado à realização de serviços eleitorais itinerantes neste Estado observará a tramitação estabelecida no anexo desta Portaria.
Art. 2º Poderá ser dispensada a observância do trâmite indicado no anexo desta Portaria desde que fundamentado.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, 25 de Novembro de 2011.
Desembargador Saraiva Sobrinho
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE/RN de 28.11.2011.