PORTARIA Nº 682/2012/PRES, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos da Resolução 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça, em especial a dicção emanada de seu art. 5º,

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a todos os servidores ocupantes de Função de Confiança ou Cargos Comissionados a entregarem até o dia 31 de outubro de 2012, à Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, os documentos abaixo indicados:

Certidões ou declarações negativas:

I - das Justiças:

a) Federal;

b) Eleitoral;

c) Estadual;

d) do Trabalho;

e) Militar;

II - Dos Tribunais de Contas da União, do Estado e, quando for o caso, do Município;

III - Do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;

IV - do Conselho ou Órgão profissional competente, constando a informação de que não foi excluído do exercício da profissão;

V - dos entes públicos em que tenha trabalhado nos últimos dez (10) anos, constando a informação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público.

Art. 2º. As certidões ou declarações negativas de que tratam os incisos I e II do artigo 1º devem ser emitidas pelos Órgãos com jurisdição sobre o domicílio do nomeado ou designado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Natal, 18 de outubro de 2012.

Desembargador JOÃO REBOUÇAS

Presidente