PORTARIA Nº 199/2013/PRES, DE 16 DE MAIO DE 2013

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX, do Regimento Interno desta Casa,

Considerando o disposto na Cláusula Terceira, subitem 3.3.2 do Convênio no 08/2012-TRE/RN, Celebrado entre o TRE/RN e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC/RN, objetivando a prestação de serviços da justiça Eleitoral em postos de atendimento ao público,

Considerando o que consta do PAE Protocolo no 11.847/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2° e 3º da Portaria no 807-GP, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Portaria no 107-GP, de 12 de março de 2013, que dispõe Sobre o acesso aos sistemas e serviços informatizados disponíveis na Secretaria deste Tribunal e nos Cartórios Eleitorais do Estado passam a vigorar com a Seguinte redação:

Art. 2º Omissis

(...)

X - os servidores que atuam nos boxes da justiça Eleitoral nas Centrais do Cidadão do Estado do RN, regularmente designados nos termos de  Convênio celebrado entre o TRE/RN e a Secretaria de Estado da Justiça e            da Cidadania - SEJUC/RN.

Art. 3º Omissis

(…)

§ 1º Nas hipóteses dos incisos, II, IV, V, VI, VII e X do art. 2º, compete ao Chefe de Cartório, no âmbito da respectiva Zona Eleitoral, proceder à   habilitação dos usuários no Subsistema de Instalação e Segurança - SIS e   nos sistemas por este protegidos.

(...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 16 de maio de 2013.

Desembargador João Rebouças

Presidente