PORTARIA Nº 375/2014/PRES, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inc. XIX, do Regimento Interno do Tribunal,

Considerando o disposto no art.14, §§2º e 3º, da Resolução n.º 192, de 8 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário;

Considerando as informações contidas no Processo Administrativo Eletrônico n.º 2190/2013 (Protocolo n.º 4905/2013),

RESOLVE:

Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do art. 14 da Portaria n.º 182/2010-GP passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. (...)

§ 1º Caso a ação de formação e aperfeiçoamento tenha carga horária inferior à jornada diária, o servidor deverá cumprir as horas faltantes.

§ 2º As horas da ação de formação e aperfeiçoamento que excederem a jornada diária não serão compensadas nem computadas como horas extraordinárias.”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, 8 de setembro de 2014.

Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR.

Presidente