Tribunal Regional Eleitoral - RN
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Jurisprudência e Legislação
PORTARIA Nº 157/2018/PRES, DE 28 DE JUNHO DE 2018
(Revogada pela PORTARIA Nº 78/2022/PRES, DE 18 DE ABRIL DE 2022)
Altera o art. 3º, Inciso I, da Portaria nº 75/2016-GP, que dispõe sobre diretrizes de acesso remoto através da Extranet e VPN e a criação de serviços novos no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso XIX, do Regimento Interno desta Casa, e
Considerando a informações constantes dos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº. 4316/2018, RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o art. 3º, inciso I, da Portaria nº 75/2016-GP, que dispõe sobre a política de filtro de acesso a conteúdo disponível na rede mundial de computadores no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Omissis [...]
a) sistemas ou serviços Processo Administrativo Eletrônico (PAE), Ponto Eletrônico, Registros Funcionais e Financeiros dos Membros e Servidores, PadLog, Portal das Eleições 2016, SIP e SICRO, apenas para consulta;”
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Natal,28 de junho de 2018.
Desembargador Dilermando Mota Pereira
Presidente
Publicada no DJE TRE/RN n.º 110, de 03/07/2018
(Este texto não substitui o publicado no DJE TRE/RN de 03/07/2018)
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