A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Casa e o teor do processo SEI nº 04473/2025.

RESOLVE: 

Art. 1º A Portaria GP nº 115, de 23 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os servidores não pertencentes às Carreiras Judiciárias da União só poderão exercer até o máximo de 20% (vinte por cento) do total das funções comissionadas de nível FC-1 a FC-6, e 50% (cinquenta por cento) do total dos cargos em comissão.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado e datado eletronicamente.
Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo
Presidente