PORTARIA Nº 36/2026/PRES, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o anexo único da Portaria nº 131/2025/PRES, que aprovou a matriz de responsabilidades para atualização permanente do Portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Presidência nº 468, de 17 de dezembro de 2025, que institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – ano 2026;

CONSIDERANDO o que consta do SEI nº 01037/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a matriz de responsabilidades e a periodicidade das atividades de atualização do Portal da Transparência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, nos termos do Anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVEDO

Presidente

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº36/2026/PRES

ITEM AVALIADO NO SÍTIO ELETRÔNICO	FUNDAMENTO	PONTOS		UNIDADE	PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO
GESTÃO
O órgão publica:
1 – Planejamento Estratégico Institucional publicado evidenciando objetivos estratégicos, metas, indicadores de desempenho?	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.	3		AGE	SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO
2 – Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão?		3			ANUAL
3 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.	1		COSIS/SNT	SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO
4 – Os atos normativos expedidos pelo órgão?	Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.	3		SJL/CGI	SEMPRE QUE HOUVER PUBLICAÇÃO
5 - O portfólio de projetos e programas institucionais?	Boas práticas.	3		AGE	SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO DO STATUS
6 - A execução e os recursos de projetos?	Boas práticas.	1		AGE	SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO DO STATUS
7 - Campo/espaço Estatística na página principal, com vistas a reunir, no mínimo, os dados das metas, despesas e dados orçamentários, de recursos humanos e de remuneração, além do Painel de Estatísticas do DataJud, conforme conteúdo mínimo definido na Portaria Presidência nº 119/2021 e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo?	Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021.	3		NE/AGE	PERMANENTE
8 – O mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?	Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015.	3		CGI/SJ	PERMANENTE
AUDIÊNCIAS E SESSÕES
O órgão publica:
9 – Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular, em área específica no portal destinada à divulgação de informações sobre?	Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011.	1		AGE	ATÉ 5 DIAS ÚTEIS APÓS A REALIZAÇÃO
10 – O calendário das sessões colegiadas?	Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.	3		GABPRES	MENSAL
11 – A pauta de julgamentos?	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.	3		SPE/CADPP	APÓS PUBLICAÇÃO NO DJE
12 - A transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados e disponibiliza a íntegra da transmissão em vídeo ou áudio dos vídeos no respectivo sítio eletrônico?	Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.	3		ASCOM	PERMANENTE
13 – Resultados e atas das reuniões das comissões?	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011	3		ASSINT	APÓS ASSINATURAS DA ATA
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
O órgão publica:
14 - Informações sobre atendimento ao público, incluindo horários, locais, endereços e telefones de suas unidades?	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.	1		OE	SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO
15 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?	Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.	3		OE	PERMANENTE
16 – Uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"?	Lei nº 13.460/2017, art. 7º.	1		CGI/SJ	ANUAL
17 – A indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC?	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.	3		OE	PERMANENTE
18 – A indicação precisa de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações?	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.	2		OE	PERMANENTE
19 – A indicação precisa no sítio eletrônico de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015, e boas práticas.	3		OE	PERMANENTE
20 – A indicação no sítio eletrônico da possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação?	Art. 11, § 4º, da Lei n. 12.527/2011	2		OE	PERMANENTE
21 – A informação da possibilidade de interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, com indicação de prazo, condições para interposição e autoridade competente para sua apreciação?	Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.	3		OE	PERMANENTE
22 – As Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?	Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015.	1		OE	ANUAL
23 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?	Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.	1		OE	ANUAL
24 – Link de acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário? (PJE, Balcão Virtual, Primeiro Atendimento/Juizados Especiais)	Boas Práticas.	3		OE	PÉRMANENTE
OUVIDORIA
25 – O sítio eletrônico disponibiliza página da Ouvidoria, que permita o registro de denúncias, reclamações e outros tipos de manifestação?	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º, e boas práticas.	3		OE	PERMANENTE
26 – O sítio eletrônico indica a possibilidade de acompanhamento de manifestações registradas na Ouvidoria?	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.	2		OE	PERMANENTE
27 – O sítio eletrônico disponibiliza avaliação do serviço prestado pela Ouvidoria?	Resolução CNJ no 432/2021, art. 5º.	2		OE	PERMANENTE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
28 – O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos?	Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015.	3		COSIS/STIE	PERMANENTE
29 – O sítio eletrônico institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações?	Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ no 215/2015.	2		COSIS/STIE	PERMANENTE
30 – O sítio eletrônico institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?	Art. 6º, I e § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.	2		COSIS/STIE	PERMANENTE
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O órgão publica:
31 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009? (Não se aplica ao CSJT)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009.	3		COFIN/SAOF	MENSAL
32 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009? (Não se aplica ao CSJT)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009.	3		COFIN/SAOF	MENSAL
36 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? (Não se aplica ao CSJT)	Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/200).	3		COFIN/SAOF	Quadrimestral (EM ATÉ 2 DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO)
38 – A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?	Art. 150 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.	2		SEGEC/COLIC	MENSAL
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
O órgão publica:
39 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos?	Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário.	3		SETEC/COLIC	MENSAL
40 - A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o valor estimado da Licitação, Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade de Licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso?	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.	3		SETEC/COLIC	MENSAL
41 - A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)?	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.	2		SEDIC/COLIC	MENSAL
42 – A íntegra dos pedidos de esclarecimento apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.	2		SECLI/COLIC	MENSAL
43 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.	2		SECLI/COLIC	MENSAL
44 – O nome do vencedor da licitação?	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.	2		SECLI/COLIC	MENSAL
45 – A íntegra dos contratos firmados?	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.	3		SEDIC/COLIC	MENSAL
46 – A integra dos instrumentos que substituem o contrato?	Art. 62 da nº Lei 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.527/2011	3		SEDIC/SAOF	MENSAL
47 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados?	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.	3		SEDIC/COLIC	MENSAL
48 – A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso?	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.	3		SETEC/COLIC	MENSAL
49 – A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa?	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.	3		SEDIC/COLIC	SEMPRE QUE HOUVER A DISPENSA
50 –A íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?	Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.	3		SEDIC/COLIC	MENSAL
GESTÃO DE PESSOAS
O órgão publica:
51 – O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória dos cargos efetivos)?	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.	3	COBEP/SGP		ANUAL
52 – O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória dos cargos em comissão e das funções de confiança)?	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.	3	COBEP/SGP		ANUAL
53 – O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória demembros da magistratura)?	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.	3	COBEP/SGP		ANUAL
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:	--	--	--		_
54 – Alínea “a” (cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão)	Resolução CNJ nº 102/2009.	2	SRF/COPES		Quadrimestral (ABR/AGOSTO/DEZ)
55 – Alínea “b” (cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão)	Resolução CNJ nº 102/2009.	2	SRF/COPES		Quadrimestral (ABR/AGOSTO/DEZ)
56 – Alínea “c” (origem funcional dos(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança)	Resolução CNJ nº 102/2009.	1	SRF/COPES		Quadrimestral (ABR/AGOSTO/DEZ)
57 – Alínea “d” (situação funcional dos(as) servidores(as) ativos(as) do quadro de pessoal do órgão)	Resolução CNJ nº 102/2009.	1	SRF/COPES		Quadrimestral (ABR/AGOSTO/DEZ)
60 – Alínea “g” (magistrados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão)	Resolução CNJ nº 102/2009.	2	SGAE/COPES		Quadrimestral (ABR/AGOSTO/DEZ)
61 – Alínea “h” (quantitativos de beneficiários(as) e dependentes de benefícios assistenciais)	Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015.	3	SGB/COPES		Quadrimestral (ABR/AGOSTO/DEZ)
62 – O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009 (divulgação da relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos(as) ou não)?	Resolução CNJ nº 102/2009.	1	SGAE/COPES		ANUAL
63 – O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009 (relação completa dos(as) empregados(as) de empresas contratadas, em exercício nos órgãos)?	Resolução CNJ nº 102/2009.	3	SEGEC/SAOF		MENSAL
64 – O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009 (divulgação da relação completa de servidores(as) e/ou empregados(as) não integrantes do quadro próprio, em exercício no órgão mediante requisição, cessão, exercício temporário ou qualquer outra forma, excluídos(as) os(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança)?	Resolução CNJ nº 102/2009.	1	SGAE/COPES		ANUAL OU QUANDO HAJA ALTERAÇÃO
65 – A Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos(as) servidores(as), cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?	Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.	1	SEDES/CODES		ANUAL
66 – A relação de membros e servidores(as) que se encontram afastados(as) para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?	Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.	2	SRF/COPES		ANUAL
67 – A remuneração e os proventos de membros, servidores(as), ativo(a), aposentado(a), pensionista e colaboradores(as)?	Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009.	3	COBEP/SGP		MENSAL
68 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do(a) favorecido(a), além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos?	Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.	3	SETRAN/ COPAT (passagens) SCC/COBEP (diárias)		MENSAL
69 – Os nomes dos(as) servidores(as) que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?	Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016.	2	SEGEAT/CODES		SEMESTRAL
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
O sítio eletrônico apresenta:
71 – Prestações de contas do ano anterior?	Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas.	3	AUDI		ANUAL
72 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo?	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020.	3	AUDI		ANUAL
73 – Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)?	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU no 84/2020, e legislações estaduais.	3	AUDI		ANUAL
74 – Plano Anual de Auditoria (PAA)?	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas.	1	AUDI		ANUAL
75 – Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)?	Resolução CNJ nº 309/2020, Seção IV.	1	AUDI		ANUAL
76 – Relatório Anual das Atividades Exercidas?	Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73.	3	AUDI		ANUAL
SUSTENTABILIDADE
O órgão publica:
77 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)?	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas práticas.	3		NSA/AGE	ANUAL
78 – O plano de ação do PLS?	Boas práticas.	3		NSA/AGE	ANUAL
79 – O relatório anual de desempenho do PLS?	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas práticas.	3		NSA/AGE	ANUAL
ACESSIBILIDADE
O órgão publica:
80 – O órgão utiliza intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em manifestações públicas?	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.	3		ASCOM	PERMANENTE
81 – O órgão disponibiliza o planejamento das ações de acessibilidade?	Art. 7º, II, e art. 19 da Resolução CNJ nº 401/2021.	3		NAI/AGE	ANUAL
82 – O órgão apresenta relatório anual de ações de acessibilidade?	Art.23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas.	3		NAI/AGE	ANUAL
83 – O sítio eletrônico institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)?	Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021.	3		COSIS/STIE	PERMANENTE

Este texto não substitui o publicado no Boletim SEI - TRE/RN em 24.2.2026.

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