Emissão de Guia de Recolhimento da União GRU
Emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento de multas eleitorais aplicadas pelo TRE-RN em processos judiciais e em sanções obrigacionais eleitorais e penalidade processual pecuniária, nos termos previstos na Resolução TSE n.º 23.709/2022
Unidades responsáveis
- Seção de Processamento e Dados Partidários – SPDP/CGPP/SJ
- Seção de Processamento e Estatística – SPE/CGPP/SJ
- Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias - SACEP/CGPP/SJ
Compromisso assumido
Emitir documento apto a viabilizar o recolhimento da multa eleitoral.
Público
Parte processual autuada.
Como ter acesso ao serviço
Comparecer à Secretaria do TRE-RN ou pela internet neste link.
Prazo de atendimento
Até 2 (dois) dias.
Legislação Aplicável
Resolução TSE n.º 23.709/2022.