O Adicional de Qualificação decorrente de Curso de Pós Graduação, seja de especialização, mestrado ou doutorado, será devido nos seguintes percentuais, incidentes sobre o respectivo vencimento básico do servidor:

I - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) em se tratando de especialização;

II - 10% (dez por cento) em se tratando de mestrado;

III - 12,5% (doze vírgula cinco por cento) em se tratando em doutorado.

O Adicional de Qualificação de Cursos Superior para os ocupantes de Cargo de Técnico Judiciário destina-se aos servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário portadores de diploma de curso superior em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da educação, na forma da legislação específica, observando-se os critérios e procedimentos estabelecidos neste regulamento.

Norma que dispõe sobre o processo Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte

PORTARIA N.º 45/2021-GP

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV