PORTARIA Nº 50/2025/PRES, DE 27 DE MARÇO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, XIX, do Regimento Interno desta Casa, e tendo em vista o que consta no SEI nº 12015/2023,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as fontes de reconhecimento institucionais, previstas pelo Programa de Reconhecimento dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, instituído pela Resolução TRE-RN nº 142/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as fontes de reconhecimento institucionais, com os respectivos pontos, para resgate no Programa de Reconhecimento público por acúmulo de pontos dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), na forma do Anexo Único deste Portaria.

Art. 2º As atividades consideradas por esta Portaria como Fontes de Reconhecimento deverão ser comprovadas por meio de documentação que evidencie a participação dos servidores, tais como Portaria de designação ou decisão da Administração equivalente, assim como editais, a depender da atividade desenvolvida.

Parágrafo único – Em razão da sua natureza, não será considerado para fins do Programa de Valorização de Servidores o serviço prestado no Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional - NAJ ou nos Grupos Especiais de Trabalho citados na Resolução TRE-RN nº 134/2024, que regulamenta o Teletrabalho no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Art. 3º Outras fontes de reconhecimento poderão ser implantadas a qualquer tempo, a critério da Administração, mediante edição de novo ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

Presidente

ANEXO ÚNICO - PORTARIA 50/2025/PRES