As informações sob a guarda das instituições são públicas, devendo o acesso a elas ser restringido apenas em casos específicos e, conforme o caso, por período de tempo determinado.

A Constituição Federal garante que todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII). O acesso à informação pública e a proteção dos dados pessoais estão amparados pelas Leis nºs 12.527/2011 (LAI) e 13.709/2018 (LGPD), respectivamente.

As informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.

No âmbito do TRE-RN, a autoridade responsável pelo monitoramento da LAI é Andréa Carla Guedes Toscano Campos, titular da Coordenadoria de Gestão da Informação/SJ (art. 16 da Res. TRE-RN nº 15/2016), e no período de 2017 a 2025, até o momento, nenhuma informação foi desclassificada.

Informações sobre documentos em grau de sigilo

* Neste período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.