Prova testemunhal - impossibilidade
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – AIRC. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DA JUSTIÇA FEDERAL. VÍCIO SUPRIDO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA INTEMPESTIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO REQUERENTE, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO.
(...)
– Quanto à comprovação da filiação partidária, esta é feita por meio de provas documentais, razão pela qual se faz desnecessária a oitiva de testemunhas para esta finalidade.
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(REGISTRO DE CANDIDATURA nº 060064288, Acórdão de 05/09/2022, Des. Erika De Paiva Duarte Tinoco, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 05/09/2022)
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