Programa de Gestão Documental

O Programa de Gestão Documental (PGD), cujas diretrizes estão disciplinadas pela Resolução TRE/RN nº 22/2016, abrange a normatização e a padronização de um conjunto de procedimentos relativos à produção, à utilização, à destinação e à conservação dos documentos, em meio físico ou digital, adotando mecanismos de controle para garantir a confiabilidade e a autenticidade da sua documentação, bem como o seu acesso contínuo.

Instrumentos

Aprovados pela Resolução TRE/RN nº 26/2020, compreendem o seguinte:

Classificação das informações (grau de sigilo)

As informações sob a guarda das instituições são públicas, sendo restringido o acesso a elas apenas quando são classificadas como sigilosas, nos casos em que possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.

O acesso à informação pública e a proteção dos dados pessoais estão amparados pelas Leis nºs 12.527/2011 (LAI) e 13.709/2018 (LGPD), respectivamente. unidade responsável pelo monitoramento da LAI no TRE-RN é a Coordenadoria de Gestão da Informação/SJ, e, atualmente, nenhuma informação foi desclassificada. 

A Portaria GP nº 184/2019, institui o processo de classificação da informação, tratamento e grau de sigilo da Justiça Eleitoral do RN. Maiores informações podem ser obtidas no link.

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL

A Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) foi instituída pela Resolução TRE/RN nº 22/2016, com alterações promovidas pelas Resoluções nºs 07 e 13/2019, 26/2020, 54 e 61/2021 e 01/2024.

A composição atual da CPAD encontra-se definida pela Portaria nº 45/2024/PRES.

Unidade Membro titular Membro suplente
Magistrado da Justiça Eleitoral Juiz Dr. João Henrique Bressan de Souza -
Coordenadoria de Gestão da Informação Letícia Moura de Andrade José Eduardo Raquel dos Santos
Seção de Documentação e Protocolo José Eduardo Raquel dos Santos Surama Pereira Marinho
Coordenadoria de Sistemas Corporativos Osmar Fernandes de Oliveira Júnior José Frank Viana da Silva
Núcleo da Biblioteca e Editoração Carlos Jose Tavares da Silva -
Gabinete e Apoio à Planejamento e Gestão da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças Maria Betânia Medeiros de Andrade -
Núcleo do Centro de Memória Ana Paula Vasconcelos do Amaral e Silva Araújo -
26ª Zona Eleitoral Bonieck Batista Gomes Sorahya Rodrigues da Silva
  • Contato da CPAD: cpad@tre-rn.jus.br
  • Contato da Coordenadora da Comissão: (84) 3654-5410 - Letícia Moura de Andrade

ATAS DAS REUNIÕES

2024

Não houveram reuniões de trabalho da CPAD até o momento.

2023

Nº da reunião Data Pauta Ata
19/2023 01.12.2023 Análise de editais de eliminação de documentos: a) 44ª Zona Eleitoral (Monte Alegre); e b) 50ª Zona Eleitoral (Parnamirim). Link
18/2023 17.11.2023 Análise de editais de eliminação de documentos: a) 29ª Zona Eleitoral (Assu). Link
17/2023 27.10.2023 Análise de editais de eliminação de documentos: a) 11ª Zona Eleitoral (Canguaretama); b) 25ª Zona Eleitoral (Caicó); e c) 26ª Zona Eleitoral (Caicó). Link
16/2023 22.09.2023 Análise de editais de eliminação de documentos: a) 31ª Zona Eleitoral (Campo Grande); e b) 39ª Zona Eleitoral (Umarizal). Link
15/2023 13.09.2023 Conclusão da análise do Edital nº 56/2023, da 11ª Zona Eleitoral (Canguaretama). Link
14/2023 08.09.2023 Análise de editais de eliminação de documentos: a) 11ª Zona Eleitoral (Canguaretama); e b) 39ª Zona Eleitoral (Umarizal). Link
13/2023 17.07.2023 Análise dos editais nºs 01 e 02/2023 da Secretaria do Tribunal. Link
12/2023 07.07.2023 Análise de editais de eliminação de documentos: a) 26ª Zona Eleitoral (Caicó); e b) 27ª Zona Eleitoral (Jucurutu). Link
11/2023 23.06.2023 Análise de editais de eliminação de documentos: a) 26ª Zona Eleitoral (Caicó); e b) 41ª Zona Eleitoral (Alexandria). Link
10/2023 09.06.2023 Análise do edital de eliminação de documentos da 46ª Zona Eleitoral (Ceará-Mirim). Link
09/2023 02.06.2023 Análise de editais de eliminação de documentos: a) 21ª Zona Eleitoral (Florânia); e b) 41ª Zona Eleitoral (Alexandria). Link
08/2023 26.05.2023 Análise do edital de eliminação de documentos da 39ª Zona Eleitoral (Umarizal). Link
07/2023 18.05.2023 Análise de editais de eliminação de documentos: a) 13ª Zona Eleitoral (Santo Antônio); e b) 42ª Zona Eleitoral (Luís Gomes). Link
06/2023 09.05.2023 Análise de editais de eliminação de documentos: a) 7ª Zona Eleitoral (São José de Mipibu); e b) 21ª Zona Eleitoral (Florânia). Link
05/2023 20.04.2023 Análise do edital de eliminação de documentos da 30ª Zona Eleitoral (Macau). Link
04/2023 13.04.2023 Análise de editais de eliminação de documentos: a) 13ª Zona Eleitoral (Santo Antônio); b) 17ª Zona Eleitoral (Lajes); e c) 18ª Zona Eleitoral (Angicos). Link
03/2023 30.03.2023 Análise de editais de eliminação de documentos: a) 13ª Zona Eleitoral (Santo Antônio); b) 29ª Zona Eleitoral (Assu); e c) 33ª Zona Eleitoral (Mossoró). Link
02/2023 27.02.2023 Análise de editais de eliminação de documentos: a) 4ª Zona Eleitoral (Natal); b) 6ª Zona Eleitoral (Ceará-Mirim); e c) 23ª Zona Eleitoral (Caicó). Link
01/2023 03.02.2023 Análise de editais de eliminação de documentos: a) 46ª Zona Eleitoral (Ceará-Mirim); e b) 8ª Zona Eleitoral (São Paulo do Potengi). Link

Atas anteriores a 2023

ATOS NORMATIVOS

Legislação Federal

Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados)

Lei nº 12.682/2012 (Documentos em meios eletromagnéticos)

Decreto nº 4.073/2002 (Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos)

Decreto nº 4.915/2003 (Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA)

Decreto nº 7.845/2012 (Credenciamento de segurança)

Resolução CONARQ nº 06/1997 (Terceirização de serviços arquivísticos)

Resolução CONARQ nº 26/2008 (Gestão de documentos nos arquivos do Poder Judiciário)

Resolução CONARQ nº 54/2023 (Aplicação da LGPD aos arquivos permanentes)

Atos do Conselho Nacional de Justiça

Recomendação CNJ nº 37/2011 (Observância das normas do PRONAME)

Manual de Gestão Documental do Poder Judicário - Ano 2021

Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário - Ano 2023

Resolução CNJ nº 324/2020 (Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Proname)

Resolução CNJ nº 469/2022 (Diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados)

Resolução CNJ nº 522/2023 (Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário MoReq-Jus)*

* Anexo: Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário - MoReq-Jus

Atos do Tribunal Superior Eleitoral

Portaria TSE nº 364/2013 (Planos de Classificação/Avaliação/Destinação das Informações)

Resolução TSE nº 23.379/2012 (Programa de Gestão Documental)

Manual de Digitalização de Documentos da Justiça Eleitoral - 2022

Manual de Gestão Documental na Justiça Eleitoral - 2021

EDITAIS, LISTAS E TERMOS DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Publicação DJe ano 2024

Secretaria do Tribunal
Publicação no DJe-TRE/RN Edital Lista de documentos Termo de eliminação
Sem publicações - - -

Zonas Eleitorais
Unidade Publicação no DJe-TRE/RN Edital Lista de documentos Termo de eliminação
25ª ZE - Caicó Edição nº 24/2024 – 31.01.2024 – p. 133 1/2024 Lista -
39ª ZE - Umarizal Edição nº 17/2024 – 24.01.2024 – p. 58-61 39/2023 Lista -
39ª ZE - Umarizal Edição nº 17/2024 – 24.01.2024 – p. 56-58 48/2023 Lista -
50ª ZE - Parnamirim Edição nº 9/2024 – 12.01.2024 – p. 8-9 52/2023 Lista Termo

Publicação DJe ano 2023

Secretaria do Tribunal
Publicação no DJe-TRE/RN Edital Lista de documentos Termo de eliminação
Edição nº 137/2023 - 20.07.2023 - p. 18-20 1/2023 Lista -
Edição nº 137/2023 - 20.07.2023 - p. 15-18 2/2023 Lista -

Zonas Eleitorais
Unidade Publicação no DJe-TRE/RN Edital Lista de documentos Termo de eliminação
29ª ZE - Assú Edição nº 237/2023 – 20.12.2023 – p. 40-41 69/2023 Lista -
44ª ZE - Monte Alegre Edição nº 236/2023 – 19.12.2023 – p. 115-116 44/2023 Lista -
26ª ZE - Caicó Edição nº 227/2023 – 05.12.2023 – p. 74-79 135/2023 Lista -
11ª ZE - Canguaretama Edição nº 219/2023 – 23.11.2023 – p. 56-63 56/2023 Lista -
31ª ZE - Campo Grande Edição nº 196/2023 – 17.10.2023 – p. 88-89 33/2023 Lista Termo
26ª ZE - Caicó Edição nº 136/2023 – 19.07.2023 – p. 86-88 100/2023 Lista -
27ª ZE – Jucurutu Edição nº 131/2023 – 12.07.2023 – p. 42-43 21/2023 Lista -
39ª ZE – Umarizal Edição nº 124/2023 – 03.07.2023 – p. 63-64 15/2023 Lista -
41ª ZE – Alexandria Edição nº 121/2023 – 27.06.2023 – p. 57-60 14/2023 Lista -
46ª ZE – Ceará-Mirim Edição nº 112/2023 – 14.06.2023 – p. 82-83 28/2023 Lista -
42ª ZE – Luís Gomes Edição nº 112/2023 – 14.06.2023 – p. 75-78 10/2023 Lista Termo
21ª ZE - Florânia Edição nº 109/2023 – 09.06.2023 – p. 87-88 11/2023 Lista -
13ª ZE – Santo Antônio Edição nº 97/2023 – 24.05.2023 – p. 83-84 13/2023 Lista -
7ª ZE – São José de Mipibu Edição nº 94/2023 – 19.05.2023 – p. 27-28 17/2023 Lista -
30ª ZE – Macau Edição nº 87/2023 – 10.05.2023 – p. 49-52 11/2023 Lista -
17ª ZE – Lajes Edição nº 75/2023 – 24.04.2023 – p. 33-34 17/2023 Lista -
13ª ZE – Santo Antônio Edição nº 73/2023 – 19.04.2023 – p. 72-73 10/2023 Lista -
18ª ZE – Angicos Edição nº 71/2023 – 17.04.2023 – p. 40-41 57/2023 Lista -
33ª ZE – Mossoró Edição nº 71/2023 – 17.04.2023 – p. 48-49 6/2023 Lista -
29ª ZE – Assu Edição nº 69/2023 – 13.04.2023 – p. 72-73 18/2023 Lista -
13ª ZE – Santo Antônio Edição nº 64/2023 – 03.04.2023 – p. 25 6/2023 Lista -
4ª ZE – Natal Edição nº 53/2023 – 17.03.2023 – p. 55-56 6/2023 Lista -
6ª ZE – Ceará-Mirim Edição nº 53/2023 – 17.03.2023 – p. 57-58 5/2023 Lista -
23ª ZE – Caicó Edição nº 46/2023 – 08.03.2023 – p. 40-41 37/2023 Lista -
8ª ZE – São Paulo do Potengi Edição nº 28/2023 – 09.02.2023 – p. 37-40 4/2023 Lista -
46ª ZE – Ceará-Mirim Edição nº 27/2023 – 08.02.2023 – p. 68-69 4/2023 Lista -
64ª ZE – Extremoz Edição nº 26/2023 – 07.02.2023 – p. 100-101 1/2023 Lista -

Publicação DJe ano 2022 (agosto a dezembro)

Unidade Publicação no DJe-TRE/RN Edital Lista de documentos Termo de eliminação
58ª ZE – Mossoró Edição nº 318/2022 – 15.12.2022 – p. 95-97 50/2022 Lista -
39ª ZE – Umarizal Edição nº 317/2022 – 14.12.2022 – p. 40-41 34/2022 Lista -
39ª ZE – Umarizal Edição nº 317/2022 – 14.12.2022 – p. 41-42 35/2022 Lista -
39ª ZE – Umarizal Edição nº 317/2022 – 14.12.2022 – p. 42-43 37/2022 Lista -
49ª ZE – Mossoró Edição nº 316/2022 – 13.12.2022 – p. 56-58 26/2022 Lista -
50ª ZE – Parnamirim Edição nº 316/2022 – 13.12.2022 – p. 58-59 48/2022 Lista -
39ª ZE – Umarizal Edição nº 284/2022 – 07.11.2022 – p. 43-44 32/2022 Lista -
17ª ZE – Lajes Edição nº 176/2022 – 19.08.2022 – p. 35-37 53/2022 Lista -
34ª ZE – Mossoró Edição nº 176/2022 – 19.08.2022 – p. 45-46 11/2022 Lista -