5.4 Nome de urna
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. NOME DE URNA. MANDATO COLETIVO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
3. A Resolução TSE nº 23.609/2019 permite a inclusão de designação de grupo ou coletivo no nome de urna, desde que conste o nome do candidato responsável pela candidatura, o que foi observado no caso.
4. Não há exigência legal de comprovação de apoio do grupo ao candidato ou de identificação dos membros do coletivo para fins de registro eleitoral.
(...)
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