RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO E POR MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DE FORMA MAIS BENÉFICA À PARTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR APENAS QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ALCEDO BORGES DE MELO JÚNIOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE SEM PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DE OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO CASSOU O REGISTRO DOS CANDIDATOS. RECURSO INTERPOSTO POR PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS (ART. 73, I, DA LEI N.° 9.504/97). APREENSÃO DE PANFLETOS NO INTERIOR DE SECRETARIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA COM APTIDÃO PARA DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA OFENSA À LEI DAS ELEIÇÕES (ART. 73, V, DA LEI N.° 9.504/97). INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES QUE NÃO POSSUEM VÍNCULO DIRETO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DO TSE. PROVIMENTO DO RECURSO.

[...]

A exigência de pedido expresso de decretação de inelegibilidade não encontra amparo na legislação de regência, porquanto aludida causa restritiva da capacidade eleitoral passiva é conseqüência natural do reconhecimento das situações legais que a ensejam, decorrendo diretamente da previsão legal, e não da cominação judicial. Afigurando-se desnecessária a formulação expressa de pedido de inelegibilidade, não se cogita de violação ao princípio da congruência, nem aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil.

[...]

Desprovimento do Recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral.

Provimento do Recurso interposto por Paulo Eduardo da Costa Freire, e consequente afastamento da multa aplicada.

(RECURSO ELEITORAL n° 297-13, Acórdão de 02/07/2013, Rel. Juiz Verlano de Queiroz Medeiros, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 09/07/2013, págs. 02/03)

♦