DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA NEGATIVA NA INTERNET. PERFIL ANÔNIMO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

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3. A inclusão de provedores de internet no polo passivo da representação somente se justifica diante do descumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 40, §4º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

4. No caso, não houve imputação de descumprimento por parte do Facebook, devendo ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva.

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(Recurso Eleitoral n° 060031985, Acórdão de 29/05/2025, Relator(a) Des. Suely Maria Fernandes da Silveira, Publicado no(a) Diário de justiça eletrônico de 03/06/2025)

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RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. MOTOCIATA NO DIA DAS ELEIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO. TIPIFICAÇÃO DE CRIME ELEITORAL. EXTRAPOLAÇÃO DA JURISDIÇÃO CÍVEL–ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL EM PROCEDIMENTO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

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6. A coligação não integrou a relação processual no juízo de origem, inexistindo legitimidade para interpor recurso, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso por si apresentado.

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(RECURSO ELEITORAL nº 060048752, Acórdão de 10/4/2025, Rel. Des. Ricardo Procópio Bandeira de Melo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 14/4/2025)

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