QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ATUAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. ART. 77 DA LC N.° 75/93. MANIFESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. INTIMAÇÃO. RENOVAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM.

Nos termos do comando inserto no art. 77 da Lei Complementar n.° 75/93, compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, hipótese em que se enquadra o recurso contra a expedição de diploma.

Na espécie, atuando o Ministério Público como parte, caberá ao Procurador Regional a apresentação das alegações finais.

A intimação direcionada ao Promotor para manifestar-se sobre a necessidade de realização de diligências após a audiência de instrução deve ser, portanto, renovada ao Procurador Regional Eleitoral, com a conseqüente reabertura do prazo às partes para apresentação das alegações finais.

(RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA n° 417, Acórdão de 16/07/2013, Rel. Juiz Verlano de Queiroz Medeiros, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 22/07/2013, págs. 03/04)

♦